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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2019 - 15:46
Empresa é impedida de vender carrinho de bebê por semelhança com concorrente
Tribunal manteve liminar por possível violação de trade dress.
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2019 - 14:49
Servidor que atestou falso recolhimento de tributo de empresa é condenado por improbidade administrativa
Empresa é de propriedade da esposa do réu.
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2019 - 14:50
Projeto proíbe cobrança de primeira via de diplomas por universidades e escolas
Pelo texto, a exceção ficará por conta da expedição de diploma em apresentação decorativa, com utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno.
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2019 - 09:18
Proposta dispensa revisão em instância superior de sentença concedida em mandado de segurança
Para o autor da proposta, a "medida representa uma opção de “desjudicialização” e também de redução de custos para a administração pública".
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2018 - 09:29
Prisão preventiva é incompatível com regime semiaberto
Para o ministro Fachin, na hipótese, manutenção da preventiva legitimaria a execução provisória da pena em regime mais gravoso.
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2018 - 14:41
Prazo para prescrição de sentença em caso de reincidência criminal pode ser maior
De acordo com o autor da proposta o aumento do tempo para exigir cumprimento da pena valoriza esforço do Estado para punir criminosos.
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2018 - 16:22
Quarta Turma nega vínculo empregatício a empregada doméstica por ausência de provas
O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão.
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2018 - 16:55
Loja é condenada a pagar 10 vezes o valor de softwares que usava sem licença
A ação de indenização foi proposta pela Microsoft, Audodesk e Adobe Systems após identificarem o uso de softwares pirata pela loja. Ao todo, foram identificados 31 programas sem registro.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 28 de Julho de 2017 - 15:13
Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando
Agravo de Instrumento.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 08 de Maio de 2017 - 16:48
Empresa de Energia Elétrica. Terceirização ilícita. Atividade-fim
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2017 - 17:10
Prazo para Defensoria Pública conta do dia seguinte à entrada dos autos no órgão
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2016 - 16:46
Pobreza é condição para deficiente receber benefício assistencial, define Turma Recursal
O benefício assistencial para pessoas com deficiência só pode ser concedido se for comprovado critério de miserabilidade.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 13 de Junho de 2016 - 11:43
Agravo de Instrumento. Responsabilidade Subsidiária. Ente Público
Culpa in vigilando não demonstrada. Tese do TRT de que é do empregado terceirizado o ônus de provar a culpa do tomador de serviços.
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2016 - 09:35
Sexta Turma do STJ afasta cerceamento de defesa em caso de perícia para identificar voz
O juiz pode negar pedido de perícia para voz quando a considerar desnecessária ou protelatória.
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2016 - 09:09
De acordo com o STJ, pedido de exame criminológico para progressão requer fundamentação concreta
Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso para averiguar o requisito subjetivo da progressão, desde que a decisão seja motivada
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2016 - 10:46
Resolução que veda atuação advocatícia de servidores de MP estadual é questionada no STF
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5454, a entidade alega que a Resolução 27/2008, editada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), afronta a Constituição Federal ao usurpar a iniciativa do Poder Legislativo para inovar no ordenamento jurídico
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2015 - 16:52
Decisão confirma que Sociedade de Advogados não precisa recolher anuidade à OAB/SP
Somente os advogados e estagiários detêm a obrigação de pagar anuidade ao Conselho de Classe
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2015 - 16:59
Comissão pede coibição de publicações no Facebook que infrinjam o ECA
A página em questão publicou fotos de menores portando armas de fogo. Em uma delas, com o seguinte comentário: “Os brasileiros trabalhadores não podem ter um mísero 38 para se defender, e seus filhos não podem ter um revolvinho (sic) de plástico, mas os afilhados do narcotráfico têm pistolas automáticas e fuzis AR-15
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2015 - 13:54
Aprovada pena de prestação de serviços comunitários para crime de pichação
Os serviços deverão estar relacionados, preferencialmente, a ações de conservação de edificações, patrimônio ou vias públicas
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2014 - 10:24
Gilmar Mendes suspende decisão que impedia Rede Globo de exibir matéria sobre juiz investigado
Ao invés da proibição prévia de veiculação de matérias jornalísticas, deve ser dada prioridade a sanções a posteriori, como o direito de resposta ou a reparação do dano